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Medida visa adequar dotações orçamentárias à realidade das secretarias, garantindo manutenção de obras e serviços

O prefeito Neider Moreira aprovou, junto à Câmara, o projeto de lei n.º 47, de 17 de agosto de 2017, que trata do pedido de suplementação do Orçamento Municipal em 5%. A matéria foi incluída na ordem do dia, durante a reunião ordinária desta terça-feira, 29, e aprovada por unanimidade pelos vereadores, que analisaram a solicitação do Executivo e compreenderam a importância da medida para reforço das dotações, em consonância com a realidade financeira do Município.

O remanejamento não significa criação de despesas, e sim, adequação da peça orçamentária, elaborada e aprovada no ano passado, às necessidades das secretarias municipais em 2017. De acordo com a justificativa da proposta, encaminhada pela Prefeitura ao Legislativo, o crédito suplementar será destinado à regularidade de serviços e obras públicas, com destaque para a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE. A reprogramação do contrato, no início do mandato da atual gestão, por causa de falhas detectadas no projeto original, consumiu parte do saldo da suplementação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE.

O índice contempla tanto a Prefeitura, quanto o Instituto Municipal de Previdência – IMP, e o SAAE, sendo essencial para equilibrar a planilha da autarquia devido aos ajustes da ETE. O valor necessário para terminar a execução do projeto, que corresponde a R$ 3,8 milhões, equivale a 8% do Orçamento atual do SAAE. Esse foi remanejamento solicitado a princípio à Câmara, que aprovou 3%, sendo que os 5% concedidos agora complementam o percentual.

O Executivo prevê ainda a alocação de recursos na pasta da Saúde, com garantia de atendimento aos convênios firmados para a realização de cirurgias eletivas, contratação de novos profissionais, compra de materiais e medicamentos e, sobretudo, para cumprimento de sentenças judiciais que determinaram ao Município a aquisição de alimentos e remédios de alto custo, ultrapassando a cifra de R$ 1 milhão no primeiro semestre. São necessários ainda investimentos para concretizar a municipalização do trânsito; reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para escolas, além da contratação de professores para inauguração de creches; melhorias na iluminação pública; e manutenção da frota, por exemplo.

Conforme dados da Secretaria Municipal de Finanças, a peça orçamentária aprovada em 2016 para o exercício deste ano já projetava um déficit superior a R$ 10 milhões em áreas prioritárias como a Saúde e Educação. No primeiro semestre de 2017, Saúde e Educação necessitaram, juntas, de quase R$ 8 milhões, em créditos suplementares autorizados previamente pela legislatura anterior.