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Prefeitura de Itaúna vai assumir gestão dos serviços e melhorar as condições de tráfego, conforme determina a lei há 20 anos

A Câmara aprovou, na reunião ordinária desta terça-feira, 06 de junho, projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a municipalização do trânsito em Itaúna. A matéria recebeu 13 votos favoráveis e apenas três contrários. Aprovado, o texto segue agora para sanção do prefeito Neider Moreira e a partir da publicação, prevista para os próximos dias, poderão ser iniciados os procedimentos para que a Prefeitura passe a gerir todos serviços referentes à circulação de veículos e transportes em vias públicas, ampliando a assistência prestada aos motoristas e pedestres. 

A medida proposta pelo atual governo está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, que, instituído pela Lei n.º 9.503, de 1997, determinou há 20 anos que os municípios assumissem a responsabilidade sobre o planejamento, projetos, operação e fiscalização nas ruas e estradas da cidade. Garantir mais condições para melhorias do tráfego e realizar campanhas educativas, contribuindo, consequentemente, para a ampliação da segurança, são as premissas da iniciativa, bastante elogiada durante as discussões no plenário do Legislativo.

O projeto de lei prevê a criação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, além de instituir o conselho, a diretoria e o fundo que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área. A Prefeitura terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Além disso, contará com mais receita, uma vez que atualmente, o montante arrecado com as multas geradas por atos infracionais, que deveriam ser do Município, são encaminhadas diretamente para os cofres do Estado. A matéria estabelece ainda destinação de 1% da receita obtida com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, que ficará responsável por avaliar as propostas, autorizar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros.

A existência da JARI na cidade, por sua vez, garantirá aos condutores o direito de recorrer, com mais celeridade e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao Estado cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas. Atualmente, os motoristas podem se reportar somente aos órgãos estaduais para quaisquer tipos de contestações e muitas vezes ficam sem resposta sobre o requerimento.

Maioria favorável à medida

Entre os pontos positivos da nova política prevista para o trânsito, está o controle estratégico das vias, com a implantação de estrutura que permita estudos e regulação do tráfego, viabilizando melhorias da sinalização, e aumento da fluidez, tornando o trânsito mais seguro. Também é de extrema importância a integração de sistemas para o cruzamento de dados com as polícias Civil e Militar, ampliando o âmbito das medidas educativas e segurança viária.

O vereador Hudson Bernardes, líder do Governo na Câmara, destacou a importância de aprovação do projeto neste momento, ainda no primeiro semestre, reforçando que o Estado está articulando uma medida que retira das prefeituras o direito a receber os recursos oriundos das multas. Desde 2012, o governo de Minas Gerais não repassa ao Município a parcela devida sobre a arrecadação com os atos infracionais. Joel Márcio Arruda salientou a necessidade da municipalização para o desenvolvimento da cidade. Dos 853 municípios mineiros, apenas 60 têm gestão própria do trânsito.

Apesar de não ter direito ao voto, o presidente da mesa diretora, Márcio Gonçalves “Hakuna”, fez questão de se manifestar favorável à proposta do Executivo. O vice-presidente, Giordane Alberto, e o secretário, Antônio José de Faria Júnior, o Da Lua, aproveitaram para desmitificar a corrente de que o projeto visa a criação de uma “Indústria de Multas”. “Não justificam esses posicionamentos, porque na verdade a Polícia Militar não penaliza quem está correto. Quem está errado é multado e os critérios serão os mesmos”, frisou, apoiado pelos colegas Giordane e Silvano Gomes Pinheiro. Lacimar da Silva, o “Três”, Gláucia Santiago, Márcia Cristina Silva Santos, Anselmo Fabiano e Gleison Rodrigues, o Gleisinho, também reforçaram em suas falas a necessidade da medida para que sejam viabilizadas melhorias nas vias de Itaúna. Iago Santiago, o “Pranchana Jack”, e Lucimar Nunes Nogueira, o Lucinho, também contribuíram para a aprovação do projeto, assim como Alexandre Campos, que votou com o governo.