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Projeto de lei estabelece regras para serviço com extensão de horários e maior número de vans adaptadas

Está em trâmite na Câmara Municipal, com previsão de ser incluído na ordem do dia da reunião ordinária de terça-feira, 23 de maio, projeto de lei de autoria do prefeito Neider Moreira, que visa melhorar o atendimento aos portadores de necessidades especiais no transporte público. A matéria institui em Itaúna o Programa Conduz. A medida, instrumentalizada pelo Executivo atende à reivindicação dos vereadores Gleison Fernandes, o Gleisinho, e Anselmo Fabiano, para tornar o serviço mais cômodo e seguro para as pessoas que utilizam cadeiras de rodas.

A partir do momento em que a lei for aprovada e sancionada, a concessionária do transporte coletivo municipal terá prazo para fazer as adequações necessárias à adaptação de pelo menos cinco veículos. De acordo com o texto, a melhoria proposta poderá ser estendida à zona rural, com estudo de viabilidade apresentado pela Secretaria de Regulação Urbana para garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato do Município com a empresa.

Na justificativa da matéria, o prefeito ressalta a importância da proposição, que regulamenta e amplia a assistência prestada com as vans que garantem a locomoção das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida. “Temos a mesma opinião dos parlamentares para a formalização desse instrumento essencial de integração social e promoção das pessoas cadeirantes, que de forma permanente ou temporária, necessitam de condições especiais para acesso ao serviço, assegurando o funcionamento ininterrupto do mesmo”, frisa o chefe do Executivo.

Neider salienta também o cuidado adotado na elaboração do projeto para que a extensão do Programa Conduz às comunidades rurais seja gradativa, sem desequilíbrio contratual da Prefeitura com a prestadora. “Adotamos essa postura para evitar reajustes, que teriam que ser suportados pela coletividade, nesse momento em que o país vivencia uma crise econômica, com reflexos ainda em todos os setores”, comenta.

O vereador Anselmo Fabiano comemora a ação da Prefeitura e conta que aguardava a regulamentação do programa pelo Município desde 2005. “É extremamente importante. Existe uma alta demanda, hoje são disponibilizadas três vans e temos cerca de 130 usuários. Portanto, o aumento do número de veículos é necessário, assim como a ampliação do horário, que será de acordo com o que é seguido nas linhas normais. Será uma grande conquista”, afirma.

Gleison Fernandes, que assinou a indicação junto do colega de plenário e participou da elaboração do projeto, salienta a segurança da medida para os beneficiários. “Esse tipo de transporte não está regularizado ainda em âmbito municipal, apesar de ser altamente necessário. No próprio contrato firmado entre a Prefeitura e a concessionária, no fim de 2016, não consta a manutenção, apesar de haver previsão nas planilhas orçamentárias. Então, a iniciativa do prefeito, que tratou a questão com muito carinho e agiu rápido, é uma garantia legal para todos os que precisam das vans adaptadas”, destaca Gleisinho.

Para garantia dos benefícios, os usuários serão cadastrados previamente pela Secretaria de Assistência Social. Os veículos adaptados atenderão aos portadores de deficiências das 05h30 às 23h30, com agendamento das viagens de segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 14h, em linhas telefônicas específicas para o serviço. O projeto de lei estabelece ainda que em caso de descumprimento das determinações, a concessionária sofrerá penalidades.