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Com objetivos de promover a cidadania fiscal versus papel dos tributos no fomento de políticas públicas, incentivar o consumo solidário, aumentar arrecadação de impostos, promover a concorrência leal, além da participação em sorteios com prêmios em dinheiro, o Governo de Minas lançou o “Nota Fiscal Mineira”. O programa tem como foco os cidadãos/consumidores finais, maiores de 18 anos, e entidades de assistência social em atividade há mais de dois anos no estado mineiro.

Por meio do aplicativo de mesmo nome, disponível para lOS e Android, o cidadão faz o cadastro e passa a solicitar a inclusão de seu CPF na emissão do documento fiscal, em especial a Nota Fiscal de Consumidor Eletrónica - NFC-e (que substitui o antigo cupom fiscal) em todas as suas compras em empresas sediadas em Minas Gerais. Não é necessário inserir os dados da NFC-e, o próprio aplicativo buscara tais dados através do CPF informado.

Aos cidadãos haverá premiação direta, em dinheiro, por meio de sorleios, com valores que variam entre R$100,00 (cem reais) e
R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Já em relação às entidades assistenciais, cada vez que o cidadão é sorteado, as entidades indicadas por ele (no máximo 3), são beneficiadas e recebem valores em dinheiro que variam de R$200,00 a R$30.000,00. Os primeiros sorteios serão na segunda quinzena de Setembro e os demais de forma semanal e mensal.