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Servidores do Setor de Compras e Contratações e da Controladoria-Geral do Município de Itaúna participaram, no dia 8 de junho de 2026, do Seminário Mineiro de Enunciados do IBDA sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021). O evento foi promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em Belo Horizonte, com o objetivo de capacitar agentes públicos e fortalecer a correta aplicação da legislação que rege as contratações públicas no país.

A programação reuniu especialistas, membros de órgãos de controle e profissionais da área jurídica para debater propostas interpretativas e entendimentos técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), contribuindo para a uniformização de procedimentos e para o aprimoramento da gestão pública. Entre os temas abordados estiveram os tribunais de contas e a nova legislação, credenciamento, sistema de registro de preços, consensualidade nas contratações públicas e direito sancionador.

A participação dos servidores integra o compromisso da Prefeitura de Itaúna com a capacitação contínua de suas equipes técnicas, visando garantir maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos de compras e contratações públicas.

A Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes mudanças para a administração pública brasileira, exigindo atualização constante dos profissionais responsáveis pela condução dos processos licitatórios e pela fiscalização dos atos administrativos. Nesse contexto, a participação em eventos de formação e aperfeiçoamento contribui para o fortalecimento da governança pública e para a melhoria dos serviços prestados à população.