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Municipalização do serviço garante mais agilidade para os empreendedores e amplia fiscalização, em conformidade com a Deliberação Normativa nº 213/2017

A Prefeitura de Itaúna, por meio da Secretaria de Regulação Urbana, iniciou, ainda no segundo semestre de 2017, os procedimentos para a oferta do licenciamento ambiental na cidade, iniciativa que visa agilizar a liberação de empreendimentos. Depois de muito trabalho, os trâmites burocráticos foram concluídos nesta semana e, com isso, o serviço passará a ser oferecido pelo Município, a partir da próxima segunda-feira, 3 de setembro.

A medida atende a uma demanda antiga e contribui para o fomento da economia, facilitando a certificação e abertura de empresas, conforme previsto na Deliberação Normativa n.º 213/2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que inclui atividades minerárias, industriais, agrossilvipastoris, de infraestrutura e de serviços. Além de acelerar a habilitação e evitar deslocamentos, reduzindo, consequentemente, despesas para os requerentes, a implantação do sistema culminará no aumento da receita. Isso porque as taxas, que já são cobradas e hoje vão para os cofres do governo de Minas Gerais ficarão em Itaúna. Outra vantagem é a ampliação da fiscalização no combate às irregularidades e poluição.

Durante o período de preparativos para oferecer o licenciamento, a Gerência Superior de Proteção ao Meio Ambiente desenvolveu o planejamento e estruturou o setor para a recepção e análise dos processos, com a criação e aprovação da política ambiental, abrangendo alteração do Código Tributário, inclusão do cargo de analista no quadro de pessoal da Prefeitura. Também foram feitas adequações dos espaços e adquiridos móveis e equipamentos. O departamento passou a contar ainda com veículo doado pelo Estado. A ação faz parte do plano de governo do prefeito Neider Moreira.

A Secretaria de Regulação Urbana fica na rua Zezé Lima, 671, Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3242.4847 (Ramais 207, 210, 211 e 212).