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Executivo está apto a assumir serviços, com ações para melhoria do tráfego e aumento da segurança nas vias públicas

Portaria publicada no Diário Oficial da União integrou Itaúna ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A medida significa que o Executivo está apto a municipalizar os serviços no setor, assumindo a responsabilidade sobre o planejamento, operação e fiscalização das ruas e estradas da cidade. O projeto elaborado pela atual administração, com esse propósito, foi aprovado pela Câmara de Vereadores em junho de 2017 e também recebeu aval em âmbito estadual há cerca de 20 dias.

A habilitação em Brasília era a etapa que faltava para a Prefeitura gerir a circulação de veículos e transportes, ampliando a assistência prestada aos motoristas e pedestres. A medida, proposta pelo governo, está em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, que, instituído pela Lei n.º 9.503, de 1997, criou a atribuição para os municípios, há mais de 20 anos. Garantir condições para melhorias do tráfego e realização de campanhas educativas, contribuindo, consequentemente, para o aumento da segurança, são as premissas da iniciativa.

Itaúna passa a contar com o Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e com a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), além do conselho, diretoria e fundo, que vão administrar, em conjunto, os recursos destinados à área. A Prefeitura terá autonomia para tomar decisões e promover ações. Além disso, contará com mais receita, uma vez que, atualmente, o montante arrecado com as multas geradas por atos infracionais, que deveriam ser do Município, são encaminhadas diretamente para os cofres do Estado.

A existência da JARI na cidade, por sua vez, garantirá aos condutores o direito de recorrer, com mais celeridade e eficiência, das autuações de autonomia municipal, visto que ao governo de Minas Gerais cabe verificar e aplicar as autuações referentes à habilitação e documentação de veículos, apenas. Atualmente, os motoristas podem se reportar somente aos órgãos estaduais para quaisquer tipos de contestações e muitas vezes ficam sem resposta sobre o requerimento.

Trabalho ampliado

Entre os pontos positivos da nova política prevista para o trânsito, está o controle estratégico das vias, com a implantação de estrutura que permita estudos e regulação do tráfego, viabilizando melhorias da sinalização e aumento da fluidez, tornando o trânsito mais seguro. Também é importante a integração de sistemas para o cruzamento de dados com as polícias Civil e Militar, além da ampliação das campanhas educativas, para conscientizar os motoristas e pedestres.

Economia de recursos

O projeto para a municipalização do trânsito de Itaúna foi elaborado pela equipe da Secretaria de Regulação Urbana, que acompanhou todo o trâmite. A realização do trabalho pelos próprios servidores da pasta gerou economia para os cofres públicos, já que não houve necessidade de contratação de consultoria com essa finalidade.

Sede própria

Cerimônia no fim da tarde de quinta-feira, 02, marcou a inauguração da sede da Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT). A unidade foi instalada em imóvel próprio da Prefeitura, com localização privilegiada, entre as avenidas Jove Soares e São João. A edificação, onde ficaram concentrados os atendimentos, ganhou adaptações para receber os dez servidores lotados no setor e garantir, além de acesso facilitado, mais comodidade ao público.