Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/01/2026 às 19h18

Passe Livre

Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Acesso gratuito, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município, à Pessoa com Deficiência - PCD ou em tratamento de saúde no município nos termos da Lei n° 4.237/2007, alterada pela lei n ° 4.308/2008, Lei n° 4.343/08, alterada pela Lei n° 4.361/09, e demais normativas vigentes, com ou sem acompanhante a depender de avaliação, conforme previsões legais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:

CRAS I – Isaurino do Vale, n°234, bairro Vila Tavares,CEP: 35680-071, Itaúna/MG / (37) 3249-9141.
CRAS II – Rua Sebastião José de Almeida, n°32, bairro Morada Nova, CEP: 35680-301,Itaúna/MG / (37) 3249-9242.
CRAS Doutor Coutinho – Rua São Vicente, n°550,bairro Centro, CEP: 35680-011,Itaúna/MG / (37) 3249-9154.
Cadastro Único – Avenida Getúlio Vargas, n°162, bairro Centro, CEP: 35680-037,Itaúna/MG / (37) 3249-9718.

Documentação

* Duas fotos 3x4.
* Atestado médico emitido pelo especialista, com CID e frequência do tratamento, informando também se a deficiência é permanente ou temporária, prazo para tratamento e necessidade ou não de acompanhante.
* Além desses, todos os moradores da residência deverão apresentar os seguintes documentos.
* Cópia da Identidade.
* Cópia do CPF.
* Cópia da Certidão de nascimento (se houver menor de idade).
* Cópia do comprovante de renda (dos três últimos meses).
* Carteira de trabalho original e cópia da primeira folha frente e verso e da folha que consta o último vínculo de trabalho.
* Cópia do comprovante de endereço no nome da própria pessoa.
* Atestado de matrícula escolar (para menores de 18 anos).

Custos

Gratuito.

Requisitos

Serviço para pessoas com deficiência.

Prazo para Atendimento

Sob demanda.

Responsável pelo serviço:

CRAS de referência/Cadastro Único

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 7 as 16h.

TELEFONE: