Requerimento do Benefício de Auxílio-Doença

Carta de Serviços

Atualizado em: 15/03/2026 às 20h03

Auxílio-doença

Requerimento do Benefício de Auxílio-Doença

O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado ocupante de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Itaúna, SAAE ou Câmara Municipal, que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, em decorrência de doença ou acidente.

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Serviço para:

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL: Medicina do Trabalho

Documentação

* Atestado do médico assistente solicitando afastamento. Observação: atestado com mais de 15 dias.

Custos

Gratuito.

Prazo para Atendimento

Imediato.

Forma de Acompanhamento

Telefones: (37) 3249-9523 ou (37) 3249-9528

Observações

Lei 4.175/2007 Art. 41 : O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá do valor referente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens pecuniárias permanentes estabelecidos em lei e as opções de que trata o § 2o do artigo 101 da Lei Municipal no 4.175/2007.
ATENÇÃO :
§ 6o O auxílio-doença requerido após 30 (trinta) dias contados do afastamento da atividade ou do início da incapacidade, só será devido a partir da data da entrada do requerimento no protocolo do IMP.

Responsável pelo serviço:

Medicina do Trabalho

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 7:30 as 15:30h.

TELEFONE:

(37) 3249-9523 / (37) 3249-9528

E-MAIL:

medicinadotrabalho@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria: