Ir para o conteúdo

Presencial

PRESENCIAL:
O interessado deverá comparecer à sede do Instituto Municipal de Previdência (IMP) munido da documentação comprobatória de seu interesse, quando for o caso, e protocolar o requerimento.

Documentos originais e cópia:
          * Identidade  e CPF do segurado,
          * Documento que comprove o interesse, quando se tratar de informações particulares.

Gratuito

Sob demanda

Presencialmente na sede do Instituto Municipal de Previdência (IMP).

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. (Constituição Federal do Brasil)