Requerimentos Diversos

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/04/2025 às 12h30

Requerimentos

Requerimentos Diversos

Qualquer pessoa poderá requerer ao Instituto Municipal de Previdência (IMP) informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo.

Avaliar Serviço

Baixar PDF

Serviço para:

CIDADÃO

SERVIDOR

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:
O interessado deverá comparecer à sede do Instituto Municipal de Previdência (IMP) munido da documentação comprobatória de seu interesse, quando for o caso, e protocolar o requerimento.

Documentação

Documentos originais e cópia:
* Identidade e CPF do segurado,
* Documento que comprove o interesse, quando se tratar de informações particulares.

Custos

Gratuito

Prazo para Atendimento

Sob demanda

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na sede do Instituto Municipal de Previdência (IMP).

Observações

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXIII - todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. (Constituição Federal do Brasil)

Responsável pelo serviço: