Prefeitura de Itaúna - MG - Carta de Serviços

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/04/2025 às 16h34

PROCON

PROCON - Proteção e Defesa dos Direitos dos Consumidores

O Procon Municipal de Itaúna é um órgão público municipal que protege e defende os direitos dos consumidores da cidade de Itaúna/MG e região. Todas as pessoas que forem lesadas ao comprar um produto ou contratar um serviço podem utilizar os serviços do órgão.

A pessoa é considerada consumidora, perante a Lei, quando adquire um produto para uso próprio e como destinatário final daquele bem ou serviço.
O Procon tutela os direitos dos consumidores mediando acordos entre as empresas e a população, além de cobrar o cumprimento das Leis Consumeristas e do Código de Defesa do Consumidor. O Órgão também faz orientação e consulta jurídica no tocante aos direitos dos consumidores.

Os produtos e serviços sobre os quais os consumidores podem reclamar podem ser, por exemplo, relacionados a: Bancos e financeiras, bens móveis e imóveis, planos de saúde, operadoras de telefonia, internet e TV a cabo, consertos e reparos em produtos, instituições de ensino e escolas, prestadores de serviços, dentre outros.

O PROCON não atende relações de compra e venda entre particulares, questões relacionadas a aluguéis, relações trabalhistas, bem como envolvendo revendedores e outras relações de cunho comercial existente entre as partes.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

ON-LINE:
procon@itauna.mg.gov.br (somente consultas e esclarecimentos de dúvidas)

PRESENCIAL:
Rua Péricles Gomide, 166, 2º andar, Centro, 35680-022, Itaúna, MG (mesmo local do SINE)

TELEFONES:
(37) 3249-9201, 9202, 9203, 9204, 9205, 9206

Documentação

Pessoa Física maior de 18 anos:

* Documento de identidade original com foto (RG, CTPS, CNH, Carteira Funcional, ou outro equivalente e com fé pública);
* Documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e Comprovante de endereço;
* Documentos que comprovam o direito alegado e reclamado (cópia de recibos de pagamentos, contratos, faturas, protocolos de ligações, * nota fiscal, anúncios e propagandas, folhetos, dentre outros);

Menor de idade (Idade 16 a 17 anos):

* Documento de identidade original com foto (RG, CTPS, CNH, Carteira Funcional, ou outro equivalente e com fé pública);
* Documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e Comprovante de endereço;
* Deverá estar acompanhado dos pais ou outro responsável legalmente constituído;
* O Responsável legal deverá portar documento de identificação e CPF.

Pessoa Jurídica (somente Micro Empresa, Empresário Individual ou Empresa de Pequeno Porte):

* Cópia do Contrato Social registrado na Junta Comercial ou outro Órgão competente;
* Documento de identidade original com foto (RG, CTPS, CNH, Carteira Funcional, ou outro equivalente e com fé pública), do proprietário ou * sócio administrador;
* Documento de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas e Comprovante de endereço do proprietário ou sócio administrador;
* Cartão ou Certidão do CNPJ;
* Procuração válida e nos termos da lei, nos casos da empresa ser representada por funcionário, devendo o funcionário também portar seus documentos pessoais no momento do atendimento ( Documento de Identidade e CPF).

Custos

Gratuito

Requisitos

Prazo para Atendimento

Sob demanda - Por ordem de chegada (possui sala de espera com cadeiras)

Prioridades de Atendimento

* Idosos acima de 80 anos;
* Idosos acima de 60 anos;
* Gestantes e Lactantes;
* Deficientes Físicos e Mentais;
* Pessoas com crianças de colo.

Forma de Acompanhamento

O acesso aos procedimentos e processos administrativos do PROCON se darão somente na forma presencial.

Observações

O Procon Municipal de Itaúna recomenda que, antes de procurar o Órgão, seja feito um contato por telefone ou e-mail, buscando informações e orientações iniciais sobre o caso a ser reclamado.

Esta orientação se faz necessária pelo fato de que, cada situação ou reclamação é única e específica, podendo ser necessário que o consumidor providencie outros documentos além dos mínimos exigidos para o atendimento, sendo que se for ao Órgão sem algum documento específico para a solução do seu caso, poderá ter que retornar outro dia, até que seja providenciado o documento ou cumprido o requisito necessário.

Responsável pelo serviço: