Defesa de Auto de Infração Fiscal

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 21h55

Fiscalização

Defesa de Auto de Infração Fiscal

Serviço para apresentar por escrito, as razões apresentadas pelo Autuado em face de defesa contra a ação fiscal que deu origem ao Auto de Infração questionado, anexando a documentação necessária.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá dirigir-se ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Itaúna, localizado na Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP 35680-760, Itaúna/MG, munido da documentação solicitada no item "Documentação".

ON-LINE:
O requerente deverá acessar o site oficial do Município de Itaúna, por meio do endereço eletrônico www.itauna.mg.gov.br, clicar na aba "Cidadão" e, em seguida, selecionara opção "Protocolo Web".
Após a criação do cadastro, o requerente deverá protocolar solicitação referente ao assunto "RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO"

Documentação

Documentação:

* Cópia do Auto de Infração.
* Cópia dos documentos do Autuado.
* Defesa do auto de Infração.

Custos

Pagos – A taxa será calculada conforme tabela de preços emitida pela Administração Pública.

Requisitos

O pedido deverá ser protocolado 10 (dez) dias após o recebimento do Auto de Infração, iniciando a contagem da data do recebimento da correspondência ou do próprio Auto de Infração, se for o caso.

Prazo para Atendimento

Sob demanda – De acordo com a solicitação do processo.

Observações

Caso o pedido seja feito sem obedecer o prazo de protocolo, o mesmo será devolvido sem apreciação

Responsável pelo serviço:

Gerência Superior de Fiscalização Urbana

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira de 8 as 16h

TELEFONE:

(37) 3249-9609

E-MAIL: