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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 28/04/2025 às 07h46
Fiscalização
Defesa de Auto de Infração Fiscal
Serviço para apresentar por escrito, as razões apresentadas pelo Autuado em face de defesa contra a ação fiscal que deu origem ao Auto de Infração questionado, anexando a documentação necessária.
 
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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outras mídias
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá procurar o Protocolo Geral da Prefeitura de Itaúna, localizado na Avenida Boulevard, 153, Boulevard Lago Sul, CEP 35680-760
Documentação

Documentação mínima:

- Cópia do Auto de Infração

- Cópia dos documentos do Autuado

Custos

Pagos – a Taxa será calculada conforme tabela de preços emitida pela Administração Pública
 
Requisitos

O pedido deverá ser protocolado 10 (dez) dias após o recebimento do Auto de Infração, iniciando a contagem da data do recebimento da correspondência ou do próprio Auto de Infração, se for o caso.
 
Prazo para Atendimento

Sob demanda – De acordo com a solicitação do processo
 
Observações

Todos os processos de defesas de Autos de Infração lavrados pelas fiscalizações da Secretaria Municipal de Regulação Urbana deverão ser direcionados a Gerência Superior de Fiscalização de Regulação Urbana Centralizada.
 
Responsável pelo serviço:
Gerência Superior de Fiscalização de Regulação Urbana Centralizada
Gerência Superior de Fiscalização de Regulação Urbana Centralizada
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta feira de 8h as 16h
TELEFONE:
(37) 3249-9649
E-MAIL:
fiscalizaçao.central@itauna.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, Boulevard Lago Sul, CEP 35680-760
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Regulação Urbana
Secretaria Municipal de Regulação Urbana
Hidelbrando Canabrava Rodrigues Neto
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249 9649
E-MAIL:
secretario.regulacao@itauna.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 30/04/2025 16:57
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