Defesa de Auto de Infração Fiscal

Carta de Serviços

Atualizado em: 17/02/2026 às 21h20

Fiscalização

Defesa de Auto de Infração Fiscal

Serviço para apresentar por escrito, as razões apresentadas pelo Autuado em face de defesa contra a ação fiscal que deu origem ao Auto de Infração questionado, anexando a documentação necessária.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá procurar o Protocolo Geral da Prefeitura de Itaúna, localizado na Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP 35680-760, Itaúna/MG.

Documentação

Documentação mínima:

* Cópia do Auto de Infração.
* Cópia dos documentos do Autuado.

Custos

Pagos – a Taxa será calculada conforme tabela de preços emitida pela Administração Pública.

Requisitos

O pedido deverá ser protocolado 10 (dez) dias após o recebimento do Auto de Infração, iniciando a contagem da data do recebimento da correspondência ou do próprio Auto de Infração, se for o caso.

Prazo para Atendimento

Sob demanda – De acordo com a solicitação do processo.

Observações

Todos os processos de defesa de Autos de Infração lavrados pelas fiscalizações da Secretaria Municipal de Regulação Urbana deverão ser direcionados à Gerência Superior de Fiscalização de Regulação Urbana Centralizada.

Responsável pelo serviço:

Gerência Superior de Fiscalização de Regulação Urbana Centralizada

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira de 8 as 16h

TELEFONE:

(37) 3249-9649

E-MAIL:

fiscalizaçao.central@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35680-760, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria: