Defesa de Auto de Infração Fiscal

Carta de Serviços

Atualizado em: 21/03/2023 às 00h23

PRESENCIAL

Fiscalização

Defesa de Auto de Infração Fiscal

Serviço para apresentar por escrito, as razões apresentadas pelo Autuado em face de defesa contra a ação fiscal que deu origem ao Auto de Infração questionado, anexando a documentação necessária.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

Formas de Acesso

Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá procurar o Protocolo Geral da Prefeitura de Itaúna, localizado na Avenida Boulevard, 153, Boulevard Lago Sul, CEP 35680-760

Documentação

Documentação mínima:

- Cópia do Auto de Infração

- Cópia dos documentos do Autuado

Custos

Pagos – a Taxa será calculada conforme tabela de preços emitida pela Administração Pública

Requisitos

O pedido deverá ser protocolado 10 (dez) dias após o recebimento do Auto de Infração, iniciando a contagem da data do recebimento da correspondência ou do próprio Auto de Infração, se for o caso.

Previsão de Atendimento

Sob demanda – De acordo com a solicitação do processo

Observações

Todos os processos de defesas de Autos de Infração lavrados pelas fiscalizações da Secretaria Municipal de Regulação Urbana deverão ser direcionados a Gerência Superior de Fiscalização de Regulação Urbana Centralizada.

Responsável pelo serviço: