Setor de Dívida Ativa

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 12h27

Procuradoria Judicial e Fiscal

Setor de Dívida Ativa

Responsável pela gestão das dívidas inscritas na Dívida Ativa do Município, através da análise dos créditos, da cobrança administrativa e jurídica, emissão de guias, formalização de parcelamentos, análise dos requerimentos dos contribuintes relacionados aos débitos inscritos e as providências necessárias para recuperação dos créditos municipais, observadas as disposições legais regulamentares vigentes.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS:
Consulta de débitos inscritos em Dívida Ativa; Emissão de guias para pagamento; Formalização de parcelamentos; Emissão de demonstrativo de débitos; Orientações sobre cobrança administrativa; Informações sobre os processos de execução fiscal; Recebimento e análise de requerimentos administrativos relacionados aos créditos inscritos; Negociação de débitos, observada a legislação vigente.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Telefone Presencial

PRESENCIAL:
Atendimento realizado no saguão referente as dívidas que ainda não possuem processo judicial e no Setor de Dívida Ativa da Procuradoria dos créditos que já possuem ação, mediante comparecimento do interessado ou de seu representante legal.

TELEFONE E WHATZAP:
Informações gerais, orientações e esclarecimentos podem ser fornecidos por telefone ou WhatsApp, respeitando as limitações legais de sigilo de informações cadastrais e fiscais.
Telefones para contato: (37) 3249-9695 ou (37) 3249-9669

Documentação

* Apresentação de identificação oficial com foto (RG, CNH ou equivalente).
* Quando o atendimento for realizado por representante legal, deverá ser apresentada procuração, autorização ou documento que comprove a legitimidade da representação, acompanhada de documento de identificação do representante.
* Poderão ser solicitados documentos complementares conforme o tipo da demanda.

Custos

Gratuito.

Prazo para Atendimento

O atendimento ao público é realizado de forma imediata, respeitada a ordem de chegada e observadas as prioridades legais.
Demandas que dependam de análise técnica poderão ter prazo próprio para conclusão.

Prioridades de Atendimento

Idosos acima de 80 anos;
Idosos acima de 60 anos;
Gestantes e Lactantes;
Pessoas com deficiência;
Pessoas com criança de colo;
Demais hipóteses prevista em legislação específica.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento de requerimentos administrativos e das demandas judiciais relacionados à Dívida Ativa poderá ser realizado junto ao Setor de Dívida Ativa ou por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo Município.

Observações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA:

Lei Municipal n°1.385/1971 (Código Tributário Municipal);
Lei Complementar Municipal n°228/2025;
Decreto Municipal n°9.092/2025 e 922276/2026;
Lei federal n°6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal);
Código de Processo Civil;
Demais normas municipais aplicáveis à cobrança e recuperação dos créditos públicos.

Responsável pelo serviço:

Setor de Dívida Ativa Procuradoria-Geral do Município

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira :

Demandas que não possuem processo judicial: Saguão da prefeitura - atendimento da Dívida Ativa- das 8 as 16 h.

Demanda que possuem processo judicial: 3° andar- Procuradoria -setor da Dívida Ativa - atendimento das 8 as 11h30 e das 13 as 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9695 ou (37) 3249-9669

E-MAIL:

dividaativa@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, n°153 , bairro Boulevard Lago Sul ,CEP: 35680-760, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria:

Procuradoria-Geral do Município

Rodrigo Amaral Guimarães

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 8 às 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9749 e (37) 3249-9759

E-MAIL:

procuradoria@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, nº 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.