Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 11h54

Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

A Procuradoria Administrativa e do Patrimônio tem por finalidade prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Municipal, assegurando que os atos e decisões estejam em conformidade com a legislação vigente e orientados pelo interesse público. Compete ao setor analisar e emitir pareceres em processos administrativos, supervisionar a elaboração de contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos, bem como a elaboração de atos regulamentares.
Atua, ainda na defesa dos interesses do Município no âmbito administrativo, inclusive no contencioso administrativo, responsabilizando-se por medidas jurídicas de proteção do patrimônio público municipal.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

O atendimento poderá ocorrer de forma presencial ou por telefone, conforme as especificidades de cada caso.

PRESENCIAL:
Avenida Boulevard, nº 153, Bairro Boulevard Lago Sul, CEP 35680-760, Itaúna/MG.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h as 11h30 e das 14h as 16h.

TELEFONE:
(37) 3249-9749 ou (37) 3249-9751.

Documentação

Os atos regulamentares são públicos e estão disponíveis a qualquer cidadão.
O acesso aos processos administrativos em tramitação na Procuradoria Administrativa e do Patrimônio dependerá da demonstração de interesse e legitimidade.

Custos

Gratuito.

Prazo para Atendimento

O atendimento ao público é realizado de forma imediata, respeitada a ordem de chegada.

Prioridades de Atendimento

Idosos acima de 80 anos;
Idosos acima de 60 anos;
Gestantes e Lactantes;
Deficientes Físicos e Mentais;
Pessoas com crianças de colo.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento dos processos administrativos que tramitam perante a Procuradoria Administrativa e do Patrimônio deverá ser realizado por meio do Protocolo de Atendimento da Prefeitura de Itaúna, localizado no saguão do edifício - sede, ou, alternativamente, de forma online, por meio do sistema eletrônico disponível no link:http://protocolo.betha.cloud/#/consulta-externa .

Responsável pelo serviço:

Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 8h as 11h30 e das 14h as 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9749 ou (37) 3249-9751

E-MAIL:

procuradoria.administrativa@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria: