Procuradoria-Geral do Município

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 12h15

Procuradoria-Geral do Município

A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial do Município de Itaúna, bem como pelo assessoramento jurídico superior do Poder Executivo Municipal, Atua na defesa do patrimônio público, na emissão de pareceres jurídicos, na análise de processos administrativos, na elaboração de atos normativos e na orientação jurídica dos órgãos da Administração Municipal, promovendo a legalidade, a segurança jurídica e a eficiência administrativa.

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Serviço para:

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Formas de Solicitação

Presencial

INTERNO (ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL):
Por meio de processo administrativo encaminhado à Procuradoria-Geral do Município.

PRESENCIAL:
Atendimento institucional mediante agendamento ou encaminhamento formal da demanda.

Documentação

As consultas jurídicas deverão ser formalizadas mediante processo administrativo devidamente instruído e encaminhado pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais ou dirigentes das entidades da Administração Indireta, nos termos do art.1º, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 39/2006.
Para vistas ou atendimento relacionado a processos judiciais, deverá ser apresentada documentação comprobatória da legitimidade da representação, quando cabível.

Custos

Gratuito

Prazo para Atendimento

O acesso aos serviços da Procuradoria-Geral do Município ocorre exclusivamente por meio de encaminhamento formal de processos administrativos pelo Prefeito Municipal, Secretários Municipais e dirigentes das entidades da Administração Indireta e Fundacional, nos termos do art.1º, §1ºda Lei Complementar Municipal nº 39/2006.

Forma de Acompanhamento

O acompanhamento dos processos administrativos será realizado, por meio do sistema eletrônico de processos do Município ou junto ao setor responsável pela tramitação processual.
Os processos judiciais poderão ser acompanhados pelos profissionais legalmente habilitados observadas as normas de acesso estabelecidas pelo Poder Judiciário.

Responsável pelo serviço:

Procuradoria-Geral do Município

Responsável pelo atendimento

TELEFONE:

(37) 3249-9749 e (37) 3249-9759

E-MAIL:

procuradoria.geral@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria: