Procuradoria Judicial e Fiscal

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2026 às 11h45

Procuradoria Judicial e Fiscal

A procuradoria Judicial e Fiscal é órgão responsável pela representação jurídica e defesa do Município de Itaúna em juízo ou fora dele. Além de atuar em ações cíveis, trabalhista e fiscais, o setor atende diretamente o contribuinte para orientações sobre execuções fiscais e conciliações e débitos.

Quem pode utilizar este serviço?
* Cidadão (Pessoa Física).
* Empresas (Pessoa Jurídica).

Descrição dos Serviços Prestados:
Acompanhamento Jurídico: Defesa do Município em processo judiciais e extrajudiciais (conforme o art.8ºda Lei Complementar nº 39/2006).
Informações sobre Execuções Fiscais: Orientações sobre o andamento de cobranças judiciais e autorização para acordos de parcelamento de débitos tributários e não tributários.

Programa de Execução Eficiente Pré-Processual:
* Atendimento ao contribuinte para ciência de débitos com o erário público.
* Conciliação pré-processual e assinatura de Termo de Acordo (com emissão de guias de pagamentos junto ao Setor de Dívida Ativa) antes do ajuizamento da demanda judicial.
* Comunicação ao juízo sobre o parcelamento ou pagamento integral da dívida mediante apresentação dos comprovantes.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Online Telefone Presencial

PRESENCIAL:
Diretamente no balcão de atendimento ou por meio de petição protocolada no Setor de Protocolo, localizado no Saguão da Prefeitura.

TELEFONE:
(37) 3249-9798 e (37) 3249-9753

ONLINE:
Envio de e-mail para procuradoria@itauna.mg.gov.br e procuradoria.fiscal@itauna.mg.gov.br .

Documentação

Para obter informações sobre processos em trâmite na Procuradoria, o interessado deve apresentar:
* Documento de Identificação oficial com foto (RG, CNH, etc.).
* Cartão ou comprovante de protocolo com os dados do processo administrativo (se houver).
* Documentos que comprove a legitimidade para acessar as informações (exemplo: procuração, contrato social da empresa ou documento que comprove ser titular do débito/processo).

Custos

Gratuito (não há cobrança de taxas para atendimento e prestação de informações).

Prazo para Atendimento

Atendimento ao Público:
Imediato ou por ordem de chegada, conforme a disponibilidade dos procuradores.

Processo Judiciais:
Os prazos para manifestações e acompanhamentos judiciais seguem estritamente os prazos processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC).

Prioridades de Atendimento

Idosos acima de 80 anos (prioridade especial);
Idosos acima de 60 anos;
Gestante e lactantes;
Pessoas com deficiência (física ou mental);
Pessoas com crianças de colo.

Forma de Acompanhamento

A situação do pedido ou processo poderá ser consultada:
* Presencialmente na Procuradoria Judicial e Fiscal.
* Junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, mediante apresentação do número do processo administrativo.

Responsável pelo serviço:

Procuradoria Judicial e Fiscal

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 8 as 12h e das 13 as 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9798, (37) 3249-9753 e (37) 3249-9754

E-MAIL:

procuradoria@itauna.mg.gov.br e procuradoria.fiscal@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, n°153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria: