Transporte Social para Pessoas com Deficiência em Tratamento de Saúde

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/07/2026 às 15h49

Transporte Social para Pessoas com Deficiência em Tratamento de Saúde

Acesso gratuito, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município, à Pessoa com Deficiência - PCD em tratamento de saúde no município nos termos da Lei n°4.237/2007, alterada pela lei n°4.308/2008, Lei n°4.343/08, alterada pela Lei n°4.361/09, Decreto n°6.132/2015 e demais normativas vigentes, com ou sem acompanhante a depender de avaliação, conforme previsões legais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:
Central de Transporte Social - Avenida Getúlio Vargas, n°162, bairro Centro, CEP: 35680-037 - Itaúna/MG.

Documentação

* 02 Fotos 3x4 (somente para novos cadastros);
* Atestado médico emitido pelo especialista contendo:
* CID (código da doença)
* Comorbidade permanente ou temporária
* Necessidade ou não de acompanhante
* Atestado / Declaração de frequência emitida pelo profissional ou instituição onde realiza o tratamento e/ou acompanhamento contendo:
* Frequência do tratamento (quantidade de vezes na semana ou mês)
* Revisão de duração do tratamento (6 meses, um ano, permanente)
* Para os casos em que o prazo for indeterminado o beneficiário deverá comprovar a frequência mensalmente.
* Documento abaixo do beneficiário e de todos moradores da casa:
* Identidade e CPF
* Comprovante de renda (dos três últimos meses)
* Carteira de trabalho original (xerox da primeira folha frente / verso e da folha que consta o último vínculo de trabalho); ou senha do gov.br
* Comprovante de endereço no nome da própria pessoa ou de algum membro da família;
* Certidão de nascimento caso tiver menor que não possua carteira de identidade
* Atestado de matrícula escolar (menor de 18 anos) ;
* Folha resumo do cadastro único em caso de ser beneficiário do bolsa família ou BPC
* A renda máxima para acesso ao benefício é de 05 salários por família.

Custos

Gratuito.

Requisitos

Serviço para pessoas com deficiência.

Prazo para Atendimento

Sob demanda.

Prioridades de Atendimento

De segunda a sexta-feira, das 7 as 15h.

Responsável pelo serviço:

Setor de Transporte Social

Responsável pelo atendimento

TELEFONE: