Objeto
Constitui objeto do presente Termo a contratação de veículo para atendimento ao Transporte Escolar (linha/rota 23), incluindo motorista, manutenção e combustível, conforme descrições constantes no Anexo I do Edital do Pregão Nº 154/2023, que juntamente com a proposta da Contratada passam a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
Fundamentação Legal
A contratação do objeto descrito na Cláusula Segunda deste instrumento é realizada por intermédio do Pregão Nº 154/2023, com fulcro no Decreto Municipal nº 6.745/18, na Lei Federal n° 10.520, de 17/07/02, na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 com as devidas alterações, na Lei Complementar Municipal n° 047/08, na Lei Complementar n° 123/06 e demais normas pertinentes, bem como pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.