Objeto
Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva, corretiva e emergencial do parque semafórico do Município de Itaúna, incluindo suporte técnico especializado, fornecimento de acesso à central remota de monitoramento e gerenciamento operacional dos controladores semafóricos instalados no município, bem como mão de obra necessária à execução dos serviços, conforme Termo de Referência e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do Processo nº 0982026 – Inexigibilidade de Licitação nº 030/2026.
Fundamentação Legal
A contratação do objeto descrito na Cláusula Segunda deste instrumento é realizada com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021, com as devidas alterações e demais normas pertinentes, bem como pelos preceitos de Direito Público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.