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LEI N^o 4.966, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre desafetação de imóveis urbanos para o fim que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam desafetados os seguintes lotes de terrenos classificados como área institucional:

I - Lote n^o 10, Quadra 10, Zona 04, com área de 512,00 m² (quinhentos e doze metros quadrados), localizado na Rua Tocantins, no Bairro Nogueirinha, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 38,00 m de frente para a referida rua; 30,00 m pela lateral direita confrontando com o lote 11; 8,00 m pela lateral esquerda confrontando com o lote 08; e 24,00 m pelos fundos, confrontando com os lotes 06 e 07, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o n^o 24.155, Livro n^o 02-DJ, Fl. 155.

II - Lote n^o 16, Quadra 10, Zona 04, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizado na Rua Tocantins, no Bairro Nogueirinha, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 12,00 m de frente para a referida rua; 30,00 m pela lateral direita confrontando com o lote 17; 30,00 m pela lateral esquerda confrontando com o lote 15; e 12,00 m pelos fundos, confrontando com o lote 01, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o n^o 22.278, Livro n^o 02-DA, Fl. 078.

III - Lote n^o 17, Quadra 10, Zona 04, com área de 506,00 m² (quinhentos e seis metros quadrados), localizado na Rua Tocantins, no Bairro Nogueirinha, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 27,00 m de frente para a referida rua; 4,00 m pela lateral direita confrontando com a confluência das Ruas Tocantins com Araguaia; 30,00 m, mais 3,00 metros pela lateral esquerda confrontando com os lotes 16 e 01; e 38,00 m pelos fundos, confrontando com a Rua Araguaia, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob o n^o 22.221, Livro n^o 02-DA, Fl. 021.

Art. 2^o Fica desafetada, ainda, parte da Rua Tocantins, no Bairro Nogueirinha, com área de 1.563,70 m² (um mil, quinhentos e sessenta e três metros e setenta decímetros quadrados), a ser anexada aos lotes 01 ao 05 e 10 ao 17, para criação do Lote 01, resultante da unificação das áreas da Quadra 10, Zona 04.

Art. 3^o As áreas desafetadas na forma dos artigos 1^o e 2^o desta Lei passam a constituir bens dominiais, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações nos cadastros dos imóveis e consequentes registros de averbação das áreas desafetadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, nas matrículas indicadas nos incisos I, II e III do artigo 1^o desta Lei.

... continuação da Lei n^o 4.966/15 – Fl. 2

Art. 4^o Os imóveis e área descritos nos artigos 1^o e 2^o são, respectivamente, objetos das Leis n^os 2.702 e 2.701, de 21 de dezembro de 1992, do Decreto expropriatório n^o 2.412, de 30 de novembro de 1992 e da Lei n^o 1.526, de 25 de junho de 1980.

Parágrafo único. Os imóveis desafetados poderão ser cedidos, com justificado interesse público e social, mediante concessão de direito real de uso ou doação, observadas as formalidades legais.

Art. 5^o As despesas com emolumentos decorrentes da desafetação correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 8 de outubro de 2015

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine

Secretário Municipal de Administração

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município