LEI N^o 5.098, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso da área de terreno descrita no artigo 2^o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa individual Vânia da Silva Candea, CNPJ n^o 20.727.243/0001-33, Inscrição Estadual n^o 0024101582.00-2, com endereço na Avenida Itaúna, n^o 241, Distrito Industrial, para fins de construção e instalação de sua sede no Município de Itaúna.

Art. 2^o O terreno objeto da concessão de direito real de uso constitui-se do lote de terreno n^o 24, quadra 08, zona 09, com área de 2.101,06 (dois mil, cento e um metros e seis decímetros quadrados), localizado na Rua Calambau, no Distrito Industrial de Itaúna, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 36,44 metros, mais 16,14 metros de frente para a referida rua; 13,59 metros pela lateral direita, confrontando com a Área Verde 09-A; 52,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com a rua projetada; e, pelos fundos, 13,40 metros com a faixa de domínio de linha de transmissão, mais 61,68 metros confrontando com Área Verde 09-A, imóvel matriculado sob o n^o 59.791, fls. 191, livro n^o 2-KC do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.

Art. 3^o A concessão de direito real de uso dos imóveis de que trata esta Lei fica vinculada aos seguintes encargos e condições a serem cumpridas pela empresa beneficiária:

I - dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social;

II - construir e implantar as instalações, transferir o endereço de sua sede e entrar em atividade no terreno concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão de uso;

III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da legislação ambiental vigente, inclusive as de licenciamento prévio (L.P.), de instalação (L.I.) e operacional (L.O.), se for o caso;

IV - apresentar projeto de construção civil à Gerência de Regulação Urbanística e Fiscalização do Município, para a devida análise e posterior aprovação, antes do início das obras;

V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;

VI - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de serviços e o IPTU;

VII - declarar o VAF-DAMEF em favor do Município de Itaúna;

VIII - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.

IX - manter a finalidade do imóvel, assegurando ao poder concedente acesso a informações em caso de paralisação justificada, vedada a transferência e/ou cessão de direito de uso para terceiros sem a interveniência do Município.

... continuação da Lei nº 5098/16 / Fl. 2

Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba a concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas no bem do Município.

Art. 4^o Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão de direito real de uso, independentemente de licitação.

Art. 5^o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3º desta Lei e decorridos 10 (dez) anos de atividades da empresa no imóvel, poderá o Executivo Municipal prorrogar o prazo da concessão de uso por igual período, ou lhe outorgar escritura pública de doação precedida de estudo técnico da sua conveniência socioeconômica para o Município, observada a Lei n^o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade.

I - na hipótese de doação, na escritura definitiva constará a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da lavratura, prevista no inciso VI do artigo 1^o da Lei n^o 3.498/99, com as alterações da Lei n^o 4.342/08.

II - na escritura de doação também deverá constar cláusula expressa de que a beneficiária não poderá dar destinação diversa ao imóvel objeto desta Lei, vinculada à atividade exclusivamente empresarial com objetivo de geração de emprego e renda.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2016

Osmando Pereira da Silva

Prefeito do Município de Itaúna

Leonardo Tavares de Oliveira

Secretário Municipal de Administração

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município