LEI N^o 5.106, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar durante o exercício 2017, os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas nos Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Nacional de Alimentação nas Creches – PNAC.

Art. 2^o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no exercício de 2017 às seguintes instituições:

I - Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica.

II - Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar.

III - Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia.

IV - Caixa Escolar Creche “Branca de Neve”.

V - Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena F. Penitente.

VI - Obras Sociais da Paróquia N. S. da Piedade – “Retiro Santa Helena”.

Art. 3^o Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 4^o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.

Art. 5^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente no exercício de 2017, que poderão ser suplementadas ou anuladas, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal n^o 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada Entidade.

Art. 6^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município

ANEXO I

(Lei n^o 5.106/2016)

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município

ANEXO II

(Lei n^o 5.106/2016)

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município