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LEI N^o 5.108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera dispositivos da Lei n^o 4.327, de 18 de agosto de 2008, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os artigos 5^o e 6^o da Lei n^o 4.327, de 18 de agosto de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5^o Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher um conselho deliberativo com 14 integrantes efetivos e 14 suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham lideranças significativas na questão da mulher, nomeados pelo prefeito, com mandato de 2 (dois) anos.”

“Art. 6^o A escolha dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contemplará, preferencialmente, as diversas expressões do movimento organizado de mulheres, de instituições de classe, assistenciais e comunitárias, de sindicatos, de partidos políticos e de órgãos públicos entre outros, cujos nomes serão submetidos ao prefeito.”

Art. 2^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município