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LEI N^o 5.347, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito real de uso do imóvel constituído de um Lote de terreno de n^o 014-F, da Quadra 055, Setor 11, Zona 011, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta decímetros quadrados), situado na Avenida João Moreira de Carvalho, no Bairro Parque Jardim Santanense, nesta cidade, tendo 12,00 metros de frente para a referida avenida; 30,00 metros pela lateral direita, confrontando com o Lote n^o 014-A; 30,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com o Lote n^o 014; e 12,00 metros pelos fundos, confrontando com o Lote n^o 014.

Art. 2^o A concessão de uso do imóvel acima descrito será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, ao Conselho Comunitário do Bairro Parque Jardim Santanense, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n^o 64.487.291/0001-77, com sede na Rua Santa Rosa, n^o 660, Bairro Parque Jardim Santanense, nesta cidade, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n^o 2.803/1993, para fins de instalação de sede própria.

Art. 3^o A concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei fica vinculada às seguintes condições a serem cumpridas pela beneficiária:

I - dedicar-se às atividades constantes do seu contrato social, não se admitindo desvio de finalidade;

II - implantar as instalações para o exercício das suas atividades, no terreno concedido em uso no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, contados da data de assinatura do contrato de concessão de direito real de uso;

III - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas da legislação ambiental vigente;

IV - apresentar projeto de construção civil à Secretaria Municipal de Regulação Urbana, para a devida análise e posterior aprovação, antes do início das obras;

V - elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros local para aprovação e implantação;

VI - recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel;

VII - não interromper suas atividades por período superior a 3 (três) meses nos próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, e com a devida anuência do Município de Itaúna;

VIII - manter a finalidade do imóvel, assegurando ao poder concedente acesso às informações em caso de paralisação justificada, vedada a transferência e/ou cessão de direito de uso para terceiros sem a interveniência do Município.

Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba à concessionária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas no bem do Município.

... continuação da Lei nº 5.347/18 – Fl. 2

Art. 4^o A concessionária registrará, às suas expensas, o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna-MG, em cumprimento ao artigo 167, inciso I, “alínea 40”, da Lei Federal n^o 6.015/1973, com as alterações dada pela Lei Federal n^o 6.216/1975, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura.

Parágrafo único. Deverá ser averbada na matrícula do imóvel público concedido a cláusula de inalienabilidade.

Art. 5^o Considerados o interesse público e a conveniência social para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e políticas assistenciais no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da documentação apresentada pela entidade, proceder à celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, independentemente de licitação.

Art. 6^o Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Gerência Superior de Patrimônio em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Controladoria-Geral do Município, a fiscalização do cumprimento desta Lei, das cláusulas e encargos da concessionária assumidos no Contrato de Concessão de Uso.

Art. 7^o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 3^o desta Lei e decorridos 10 (dez) anos de atividades da entidade no imóvel, poderá o Executivo Municipal prorrogar o prazo da concessão de uso por igual período, ou lhe outorgar escritura pública de doação precedida de estudo técnico da sua conveniência para o Município, observada a Lei n^o 3.690/2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade.

I - na hipótese de doação, a escritura definitiva constará a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, prevista no inciso VI do artigo 1^o da Lei n^o 3.498/1999, com as alterações da Lei n^o 4.342/2008;

II - da escritura de doação também deverá constar cláusula expressa de que a beneficiária não poderá dar destinação diversa ao imóvel objeto desta Lei, vinculada à atividade exclusivamente para os objetivos de assistência social, dispostos no estatuto.

Art. 8^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 5 de dezembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Élvio Marques da Silva

Secretário Municipal de Assistência Social

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município