Altera a Lei nº 6.279, de 28 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

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Atualizado em: 10/03/2026 às 13h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 6283, 05 DE MARÇO DE 2026

Início da vigência: 06/03/2026

Assunto(s): Subvenção

Em vigor

LEI Nº 6.283, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Altera a Lei nº 6.279, de 28 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 6.279, de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para execução desta Lei, os recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA serão alocados na seguinte dotação orçamentária: 11.03.08.243.0062.2.302.4.4.50.42.00.00.00 – Ficha: 467 – Fonte: 1.749 – Auxílios.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da publicação.

Itaúna-MG, 5 de março de 2026.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Gláucia Maria Santiago Rodrigues
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

José Marcus Diniz Ferreira Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 06/03/2026 na edição: 2.660

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6276, 28 DE JANEIRO DE 2026	Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social às instituições que menciona e dá outras providências.	28/01/2026
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