LEI No 4.730, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o exercício de 2013, os recursos financeiros que receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, provenientes do Programa Nacional de Alimentação em Creches – PNAC, para a manutenção do respectivo programa, às seguintes entidades:

I. Caixa Escolar do Núcleo de Educação Infantil Custódio Emídio da Cruz: ............................................................................................................. R$ 21.800,00

II. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo Agostinho: ............................................................................................................. R$ 35.800,00

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no exercício 2013 às seguintes instituições:

I. Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica;

II. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar;

III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;

IV. Caixa Escolar Creche Branca de Neve;

V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente;

VI. Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – Retiro Santa Helena.

Art. 3o Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1o desta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 4o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2013, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.

... continuação da Lei no 4.730/13 – Fl. 2

Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 4 de fevereiro de 2013.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município