LEI No 4.810, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o presente exercício, os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas no Anexo que faz parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 2o Os valores dos recursos de que trata esta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 3o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do exercício vigente, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.

Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 16 de janeiro de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Rodrigo Amaral Guimarães

Procurador-Geral do Município

(em substituição)

LEI No 4.810/2014

ANEXO

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Rodrigo Amaral Guimarães

Procurador-Geral do Município

(em substituição)