LEI No 4.811, de 16 de janeiro de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o presente exercício, os recursos financeiros que receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, provenientes do Programa Nacional de Alimentação em Creches – PNAC, para a manutenção do respectivo programa, às seguintes entidades:

I. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educ. Infantil Custódio Emídio da Cruz:

Valor ................................................................................................... R$ 22.400,00

II. Caixa Escolar do Núcleo Municipal de Educação Infantil Santo Agostinho:

Valor: .................................................................................................. R$ 37.200,00

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar, no exercício 2014, às seguintes instituições:

I. Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica

II. Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar

III. Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia

IV. Caixa Escolar Creche “Branca de Neve”

V. Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena Fonseca Penitente

VI. Obras Sociais da Paróquia Nossa Senhora da Piedade – “Retiro Santa Helena”

Art. 3o Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1o desta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 4o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do exercício vigente, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.

... continuação da Lei no 4.811/13 – Fl. 2

Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 16 de janeiro de 2014

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Rodrigo Amaral Guimarães

Procurador-Geral do Município

(em substituição)