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LEI N^o 4.862, DE 1^o DE JULHO DE 2014

Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recurso, em caráter de subvenção social, até o limite de R$ 12.830,40 (doze mil, oitocentos e trinta reais e quarenta centavos), à Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé, entidade assistencial cadastrada no Programa de Estímulo à Política Pública de Assistência Social do Município de Itaúna, conforme discriminação a seguir:

I – Associação Comunidade Terapêutica Amor e Fé

R$ 1.069,20/mês ------------------------------------------------------- R$ 12.830,40/ano

Art. 2^o Para fins do repasse da subvenção, fica autorizada a celebração de convênio com a entidade beneficiada, no qual deverão constar as condições, prazos e critérios de aplicação do recurso e respectiva prestação de contas.

Art. 3^o O recurso financeiro previsto nesta Lei é oriundo da dotação orçamentária 0824400612.286000 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social – 3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 1^o de julho de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Raimundo José Bernardes

Secretário Municipal de Assistência Social

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município