LEI No 4.918, DE 22 DE DEZEMBRO de 2014

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para as entidades que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, durante o exercício 2015, os recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos valores que menciona, às entidades relacionadas no Anexo que faz parte integrante desta Lei, destinados à manutenção do Programa de Alimentação nas Creches – PNAC.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a fornecer merenda escolar no exercício 2015, às seguintes instituições:

I - Caixa Escolar APAE Instituto Santa Mônica;

II - Caixa Escolar Associação Educacional Infanto-Juvenil Pequeno Polegar;

III - Caixa Escolar Creche Paroquial Casa Betânia;

IV - Caixa Escolar Creche Branca de Neve;

V - Caixa Escolar Centro Educacional Infantil Maria Madalena F. Penitente;

VI - Obras Sociais da Paróquia N. S. da Piedade – Retiro Santa Helena.

Art. 3o Os valores dos recursos repassados de que trata o artigo 1o desta Lei poderão ser complementados na ocorrência de eventuais rendimentos neles incididos ou havendo transferência de valores a maior do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Art. 4o Os repasses deverão ser feitos proporcionalmente ao número de alunos atendidos por entidade e aplicados exclusivamente na manutenção dos programas a que se destinam.

Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento do exercício de 2015, que poderão ser suplementadas ou anuladas utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal no 4.320/64, de conformidade com a alteração do número de alunos matriculados em cada entidade.

Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 22 de dezembro de 2014

Antônio de Miranda Silva

Prefeito Municipal em exercício

Maria Virgínia Morais Garcia Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Secretária Municipal de Educação e Cultura Procuradora-Geral do Município

ANEXO

(Lei no 4.918, de 22/12/14)

Antônio de Miranda Silva

Prefeito Municipal em exercício

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município