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Tribunal de Contas sugeriu ao Executivo abster-se de nomear os candidatos aprovados

O Executivo suspendeu a homologação do concurso público n.º 01/2016, realizado pelo governo passado para o preenchimento de cargos na estrutura organizacional da Prefeitura. A medida considerou as suspeitas de irregularidades detectadas na ordem de classificação de pessoas com deficiências e afrodescendentes, a possível utilização indevida de oferta de vagas, e também acerca de recursos supostamente não analisados pela empresa contratada pela antiga administração para organizar o certame. 

O Decreto n.º 6.495, de 03 de abril de 2017, foi publicado no Jornal Oficial do Município desta terça-feira, 04. Além de tornar sem efeitos o Decreto n.º 6.418, de 02 de dezembro de 2016, que homologou o resultado do concurso público, aplicado em 28 de agosto do ano passado, o ato estabeleceu providências para apuração das denúncias, com a abertura de uma sindicância administrativa.

A comissão é composta por representantes de diversos setores da Prefeitura. Os membros são servidores das secretarias de Finanças, Procuradoria e Controladoria e têm até 180 dias para a conclusão dos trabalhos. Esse prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação dos integrantes, caso confirmada a necessidade.

Os problemas referentes ao concurso foram observados desde o lançamento do edital, que precisou ser retificado diversas vezes, inclusive, por força de ação ajuizada pela então titular da curadoria do patrimônio público, promotora Ana Tereza Ribeiro Salles Giacominni. No entanto, grande parte das possíveis irregularidades, apontadas por meio de denúncias formalizadas junto ao Ministério Público, imprensa local e vereadores à época, não foi sanada.

Há três meses, em janeiro, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, sugeriu à atual administração municipal que se abstivesse de nomear os candidatos aprovados até decisão final do órgão fiscalizador. A ausência de ordem de convocação de candidatos portadores de deficiência e a utilização indevida da oferta de vagas exclusivamente para formação do cadastro de reserva foram constatadas pela análise técnica do TCE/MG.

Necessidade da medida

A Prefeitura reforça a necessidade da medida adotada como forma de proteger os direitos dos inscritos e garantir que todos tenham oportunidades iguais de concorrer às vagas dos cargos em aberto. As manifestações sobre possíveis irregularidades no concurso público 01/2016 serão analisadas pela comissão, com a supervisão da Procuradoria do Município, que justifica as providências adotadas como essenciais para garantir justiça social. O compromisso da administração municipal é apurar com rigor as denúncias a respeito do descumprimento do edital e, em breve, tão logo seja concluída a sindicância, dar uma resposta à população.