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A Prefeitura de Itaúna, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, participou na segunda-feira, 23/06, de uma Audiência Pública na Câmara Municipal, onde foram apresentados e debatidos dois novos Projetos de Lei Complementar com objetivo de aprimorar a legislação urbanística e ambiental do município, promovendo um desenvolvimento urbano mais organizado, sustentável e justo para todos os cidadãos itaunenses.

Como solução para uma questão histórica de irregularidades, onde muitas edificações suprimiram a área permeável obrigatória, o PLC nº 09/2025 propõe a implementação de dispositivo de retenção, como caixas d'água. A medida funcionará como uma alternativa técnica para a área permeável, contribuindo para o manejo das águas pluviais e permitindo a regularização de inúmeros imóveis após a aprovação do projeto e a emissão dos respectivos alvarás de "habite-se". A proposta é também proporcionar a mitigação e controle de enchentes.

Já o PLC nº 10/2025 institui a Anistia Onerosa para regularização de edificações. A proposta se destaca por apresentar novos e mais justos parâmetros para a definição dos valores a serem cobrados, levando em consideração os interesses ambientais, econômicos e sociais da nossa comunidade. A nova metodologia estabelece uma diferenciação de valores por zonas e bairros, garantindo um tratamento mais equitativo e condizente com a realidade de cada região da cidade.

Além do Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, Hidelbrando Neto, e do subsecretário da pasta, Gustavo Capanema, participaram também da AP o Presidente da Câmara, Antônio de Miranda, os vereadores Beto do Bandinho, Dalminho Assis, Guilherme Rocha, Kaio Guimarães e Márcia Cristina, e representantes de diversos setores e da comunidade. Ambos projetos estão previstos para serem votados na reunião ordinária do Legislativo nesta terça-feira, 24/06.