Regimento do CODEMPACE - Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural Artístico e Ecológico de Itaúna

O CODEMPACE - Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico de Itaúna é um conselho misto, paritário - isto é possui o mesmo número de membro da sociedade civil e do poder público - e, por ser deliberativo possui poder decisório sobre a política de proteção do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico do Município. Suas decisões são tomadas a partir de análise técnica sobre a proteção dos bens inventariados, Tombados e Registrados no município. Além disso, é de sua responsabilidade decidir e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a preservação do Patrimônio Cultural, Artístico e Ecológico. Estes recursos são provenientes do Programa de ICMS - Patrimônio Cultura definido pelo IEPHA - Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais. 

Para ordenar e organizar o funcionamento do CODEMPACE foi estabelecido o seu Regimento Interno que abaixo se pode acessar.

Regimento Interno do CODEMPACE