LEI N^o 5.351, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de no mínimo 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para deficientes físicos, idosos e gestantes nos bares, restaurantes e lanchonetes.

A Câmara Municipal de Itaúna-MG , por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os bares, restaurantes, lanchonetes e afins, estabelecidos no Município, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar no mínimo 5% (cinco por cento) de seus lugares para o uso preferencial de pessoas com deficiência física, idosos e gestantes.

§ 1^o Os lugares reservados para o cumprimento do disposto nesta Lei deverão ser identificados por avisos ou alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.

§ 2^o Aplica-se o que dispõe o caput deste artigo aos bares, restaurantes e lanchonetes que possuírem no mínimo 20 (vinte) mesas em seus estabelecimentos.

Art. 2^o Na hipótese de não haver procura comprovada pelos espaços reservados para pessoas com deficiência, ou idosos e ou gestantes, excepcionalmente, os espaços reservados podem ser ocupados por quaisquer pessoas.

Art. 3^o O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 6 de dezembro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município