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LEI COMPLEMETAR No 88, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera dispositivo da Lei Complementar no 26, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 4o da Lei Complementar no 26, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela Concessionária ao Município, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes.

§ 1o A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

§ 2o Estão compreendidos na alíquota zero da contribuição os contribuintes com consumo mensal igual ou inferior a 50 KW/h.

§ 3o A alíquota zero prevista no parágrafo anterior não abrange os contribuintes proprietários ou possuidores de lotes vagos ou em edificação.”

... continuação da Lei Compelementar no 88/13 – Fl. 2

Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 18 de dezembro de 2013.

Osmando Pereira da Silva Prefeito Municipal

Helena Carla Britto Pimentel Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras Procuradora-Geral do Município