Autoriza concessão de direito real uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona...

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Atualizado em: 25/03/2026 às 10h54

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LEI ORDINÁRIA Nº 5687, 24 DE SETEMBRO DE 2021

Assunto(s): Concessão

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Em vigor

24/09/2021

Em vigor

Vinculada

03/02/2026

Vinculada pelo(a) Decreto 9182

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6254, 12 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o inciso II do artigo 3º da Lei nº 5.636, de 17 de junho de 2021, e dá outras providências.	12/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6247, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Altera o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.182, de 6 de julho de 2017; o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.	25/11/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6130, 07 DE NOVEMBRO DE 2024	Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Sbamtubos Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.	07/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 6061, 27 DE DEZEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a regulamentação de critérios para concessão de benefícios eventuais no âmbito da Politica de Assistência Social no Município de ltaúna e dá outras providências.	27/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, 27 DE NOVEMBRO DE 2023	Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Coopercarne- Cooperativa Regional de Carnes e Derivados Ltda para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.	27/11/2023

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