Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa GX...

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Atualizado em: 23/09/2026 às 11h34

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LEI ORDINÁRIA Nº 5838, 25 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): fixa prazo

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Em vigor

25/08/2022

Em vigor

Vinculada

09/09/2026

Vinculada pelo(a) Decreto 9403

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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