| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 9269, 13 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - CGFMHIS e dá outras providências. | 13/05/2026 |
| DECRETO Nº 9118, 27 DE NOVEMBRO DE 2025 | Designa os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS e dá outras providências. | 27/11/2025 |