| Ato | Ementa | Data |
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| PORTARIA Nº 6075, 29 DE NOVEMBRO DE 2023 | Dispõe sobre os servidores públicos efetivos designados como “Pregoeiros Oficiais” da Administração Pública Municipal e “Agentes de Contratação”, consolida e revoga a Portaria no 6.024, de 17 de março de 2023, e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| PORTARIA Nº 6024, 17 DE MARÇO DE 2023 | Dispõe sobre a designação de servidores públicos como “Pregoeiros Oficiais” da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 17/03/2023 |