LEI No 4.836, DE 26 DE MARÇO DE 2014
Autoriza repasse de recurso à entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de recurso à entidade “Instituto Santa Mônica - APAE”, a título de subvenção social, até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. O repasse de recurso previsto nesta Lei visa atender ao Plano de Intervenção assinado pelo Município de Itaúna, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna.
Art. 2o Para os fins do repasse previsto no artigo 1o desta Lei fica o Município autorizado a celebrar convênio fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.
Art. 3o O recurso tratado nesta Lei correrá à conta da dotação própria do orçamento vigente e nos exercícios subsequentes.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna/MG, 26 de março de 2014.
OSMANDO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO JOSÉ BERNARDES
Secretário Municipal de Assistência Social
OTACÍLIA DE CÁSSIA BARBOSA PARREIRAS
Procuradora Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
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