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LEI No 6.250, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio oriundo do Fundo Municipal de Política Cultural – FUMPAC – para custear parcialmente as obras de revitalização da fachada e ruínas da Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Souza Moreira, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no exercício de 2025, à entidade Casa de Caridade Manoel Gonçalves de Souza Moreira, para ser aplicado nas obras de revitalização da fachada e das ruínas da antiga Casa de Caridade, patrimônio tombado do Município de Itaúna.

Art. 2o Para os fins do repasse previsto no artigo 1o desta Lei, fica o Município autorizado a celebrar termo de parceria fixando critérios de aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas.

Art. 3o O recurso de que trata esta Lei correrá à conta da Dotação Orçamentária de classificação funcional programática no 16.02.13.391.0004.2.576 – 4.4.50.43.00.00.00.00 – Fonte de Recurso 1.500.

Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Itaúna-MG, 25 de novembro de 2025.



Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Márcio Gonçalves Pinto
Secretário Municipal de Cultura e Turismo