LEI No 4.850, DE 4 DE JUNHO DE 2014

Altera a Lei no 3.365, de 8 de abril de 1998.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 1o da Lei Municipal no 3.365, de 8 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1o Os veículos automotores e maquinário de propriedade da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Itaúna deverão, obrigatoriamente, trazer o brasão ou logomarca instituída no Município.

§ 1o Tanto o símbolo quanto a inscrição deverão estar expostos na lateral do veículo, em tamanho que permita a leitura a média distância.

§ 2o Não se aplica o disposto neste artigo aos veículos locados, terceirizados, utilizados sob regime de concessão e outros cuja propriedade não pertença à Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo itaunense, bem como os veículos destinados a atividades de representação de gabinetes.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 4 de junho de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município