LEI No 4.931, DE 26 DE MARÇO DE 2015
Ratifica a primeira alteração do Contrato de Consórcio Público, aprovada na Assembleia Extraordinária realizada no dia 17 de dezembro de 2014, que constitui o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ratificada a primeira alteração no Contrato de Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central – CISAB RC, aprovada pela Assembleia Geral realizada no dia 17 de dezembro de 2014, com o objetivo de viabilizar os serviços de fiscalização e regulação, bem como a inserção de 194 (cento e noventa e quatro) novos municípios mineiros que passarão a ter condições de integrar o Consórcio.
Art. 2o Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público do CISAB – Região Central.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 26 de março de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Marcos Vinício Ferreira
Diretor-Geral do SAAE
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 4984, 01 DE FEVEREIRO DE 2007 | Determina a contratação temporária de Auxiliares de Serviços Gerais II e dá outras providências. | 01/02/2007 |
| DECRETO Nº 4983, 01 DE FEVEREIRO DE 2007 | Determina a imediata contratação temporária de agentes sanitários e dá outras providências. | 01/02/2007 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2285, 02 DE OUTUBRO DE 1989 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato de Imóvel com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, para construção e funcionamento de prédio escolar. | 02/10/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 2256, 11 DE AGOSTO DE 1989 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato para conclusão de obras de loteamento do Bairro Nogueirinha e dá outras providências. | 11/08/1989 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 1781, 01 DE NOVEMBRO DE 1984 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar contrato, abrir crédito especial e dá outras providências. (Telemont - Engenharia e Telecomunicações Ltda). | 01/11/1984 |
