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Município segue trâmites legais para a aprovação do projeto que vai orientar o uso e ocupação do solo a partir de 2018

Depois de todos os trâmites legais, seguidos pela administração municipal, para a revisão do Plano Diretor, o projeto que vai orientar o uso e ocupação do solo em Itaúna, a partir de 2018, está pronto para ser apresentado em audiência pública, prevista para o próximo dia 09 de novembro. Com a conclusão dessa etapa, a matéria será encaminhada para apreciação da Câmara Municipal, que terá o tempo necessário para analisar, propor alterações e votar a proposta, uma vez que a mesma, conforme o prazo regulamentar, deve começar a vigorar em outubro de 2018.

O Plano Diretor foi revisado pela comissão técnica, formada por equipe multidisciplinar da Secretaria de Regulação Urbana. A condução dos trabalhos pelos próprios servidores da Prefeitura, além de viabilizar o acompanhamento direto pelo Executivo, contribuiu ainda para a economia de recursos públicos. Os funcionários do Município fizeram as adequações dos 84 artigos e elaboraram os dez anexos, que são os mapas e tabelas, com atenção às recomendações da 3ª Promotoria de Justiça e sem a necessidade de contratação de consultorias. Portanto, sem despesas extras para o erário.

Ao longo dos últimos meses, foram realizadas mais de 50 oficinas, na primeira fase do processo, que incluiu ainda apresentação do projeto a representantes de conselhos e entidades de classe, vereadores, membros do Executivo e lideranças comunitárias, sendo finalizada em consulta popular. O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para municípios com população acima de 20 mil habitantes, foi instituído em Itaúna pela Lei Complementar n.º 49, de 21 de outubro de 2008. De acordo com a legislação federal e o Conselho das Cidades, a revisão é obrigatória a cada dez anos.