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Planejar, coordenar e monitorar ações que visam a observância do cumprimento dos serviços referentes à segurança e bem-estar da população, esse é o intuito das fiscalizações que o Município de Itaúna possui. A Prefeitura de Itaúna conta com 5 tipos de fiscalização, sendo elas: obras, posturas, concessão de serviços públicos, sanitária e tributos.

 

Cada uma das fiscalizações possui atribuições específicas pertinentes aos seus cargos, sendo obrigatória a aprovação em concurso publico para exercer este cargo.

 

Temos ainda o PROCON que é um órgão fiscalizador do Código de Defesa do Consumidor. Suas atribuições estão listadas na Lei Ordinária nº 2.922/94.

 

As atribuições de cada fiscalização, estão reguladas e listadas no Decreto Municipal nº 4.147/00 e cada uma possui um Código específico.

 

Fiscalização de Obras

 

Fiscaliza o cumprimento das leis, regulamentos, licenciamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares.

 

Fiscalização de Posturas

 

- Executa vistorias em estabelecimentos, verifica a regularidade do licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos artigos que expões, vendem ou manipulam e dos serviços que prestam inclusive de ambulantes.

- Verifica as condições das calçadas e passeios, a instalação de bancas e barracas em logradouros públicos, acompanha a instalação de painéis de propaganda bem como a regularidade da exibição e utilização de anúncios, alto-falantes e outros meios de publicidade em via pública, bem como a propaganda comercial afixada em muros, tapumes e vitrines;

 

- Verifica o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias, podendo lacrar estabelecimentos irregulares, atendendo a decreto municipal;

 

- Verifica, além das indicações de segurança, o cumprimento de posturas relativas a fabrico, manipulação, depósito, embarque, desembarque, transporte, comércio e uso de inflamáveis, explosivos e corrosivos;

 

- Apreende, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos além das mercadorias apreendidas

 

- Verifica o licenciamento para realização de festas populares, circos e espetáculos públicos em vias e logradouros públicos além das violações às normas sobre poluição sonora.

 

- Fiscaliza ou acompanha o processo de eliminação dos focos de lixo e ações que envolem o mesmo;

 

Fiscalização de Concessão de Serviços Públicos

 

Fiscaliza os serviços de transporte de passageiros, no âmbito municipal, verificando o cumprimento de horários, a venda de passagens e as condições em que trafegam os veículos, para descobrir possíveis irregularidades e possibilitar o melhoramento dos serviços, além de apreender os veículos que estejam fora das exigências de segurança e conforto.

 

Fiscalização Sanitária

 

Exerce atividades de fiscalização, objetivando garantir boas condições sanitárias e de higiene em instituições e estabelecimentos públicos ou privados, podendo promover a interdição dos ambientes que não cumprirem com as exigências legais.

 

Fiscalização de Tributos

Registra dados sobre os contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza e das taxas de licença, análise de seu comportamento, verificação da correção das declarações e lançamentos por eles efetuados e outras ações de interesse do fisco.