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08 NOV 2021
Prefeitura interdita obra irregular no bairro Cerqueira Lima
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Embargo se deu devido a falta de alvará necessário de construção

A Prefeitura de Itaúna, por meio da secretaria de Regulação Urbana, realizou a interdição da obra localizada à Rua Bonfim nº 118 no bairro Cerqueira Lima, no último dia 29 de outubro.

A interdição se deu devido a obra em questão infringir a Legislação Municipal referente a obras particulares. Foi identificado a inobservância do alvará nº8482/2020 de 10 de agosto, bem como a falta do alvará de construção para a obra que está sendo edificada, infração ao descrito no artigo 4º, inciso I e II da Lei complementar nº102/2015, sendo emitido Auto de Embargo nº 029/2021, conforme previsto em Legislação Municipal.

Para garantia da efetividade da ação fiscalizadora, a obra foi lacrada com o lacre de nº 946 fornecido pela Gerência de Regulação Urbana e anexada cópia do Auto de Embargo nº029/2021 de forma visível no local, atentando ao descrito nº art 4º Lei Complementar nº 102/2015.

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