Representantes de todas as secretarias municipais que participaram do curso sobre a nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021”, estão recebendo do escritório Martins e Oliveira Advogados Associados, empresa responsável pela capacitação, um certificado de conclusão da atividade. O curso, com carga horária total de 16 horas, foi realizado em abril, na sede da Prefeitura. A nova legislação passará a ser obrigatória a partir de 2023.