Programa de regularização de débitos começa a vigorar com publicação de lei nesta quinta-feira, 06 de dezembro
Os contribuintes com créditos tributários do Município vencidos até 31 de dezembro de 2017 terão uma ótima oportunidade para regularizar a situação neste fim de ano. A Prefeitura de Itaúna implementou programa que garante descontos de quase a totalidade dos juros e multas referentes aos valores devidos pelos tributos. A medida, que contempla inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, entra em vigor nesta quinta-feira, 06 de dezembro, com a publicação da lei aprovada pela Câmara no Jornal Oficial.
A expectativa é a redução do número de inadimplentes. Por isso, a proposta apresentada pelo Executivo permite ao contribuinte dividir o débito em até 24 vezes. Nesses casos, o percentual de redução sobre juros e multas varia entre 80% e 40%%. Para pagamento à vista, a dedução será de 95%.
Conforme estabelecido em lei, a primeira parcela deverá ser paga no dia da negociação e as demais terão vencimento na mesma data, nos meses subsequentes. O contribuinte poderá optar pelo pagamento de parte da dívida, desde que observada, obrigatoriamente, a preferência da mais antiga. É importante ressaltar que o benefício não incide sobre o valor principal do tributo e nem sobre a correção monetária.
Os interessados podem protocolar o requerimento específico, dirigido à Secretaria de Finanças, no saguão de atendimento ao cidadão da Prefeitura de Itaúna, localizada na Praça Doutor Augusto Gonçalves, 538, Centro. O prazo vai até 21 de dezembro. Não há cobrança de taxa para a realização desse procedimento. Mais informações pelo telefone 3241.1212.
