Projeto Simplificado - 2024 - Legislação, anexos e modelos.
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Lei Complementar Nº 217 de 17 de Setembro de 2024.
Lei 217 / 24
Decreto Nº 8.723, de 18 de Setembro de 2024. Regulamenta a apresentação de projeto arquitetônico simplificado no município de Itaúna.
Decreto 8.723 / 24
Anexo I - Decreto 8.723-24 - Documentos para Abertura de Processos
Anexo I
Anexo II - Decreto 8.723-24 - Tabela de Classificação - Projetos Iniciais
Anexo II
Anexo III - Decreto 8.723-24 - Tabela de Classificação - Projetos Regularização
Anexo III
Anexo IV - Decreto 8.723-24 - Tabela de Classificação - Reforma - Demolição
Anexo IV
Anexo V - Decreto 8.723-24 - Simplificado - Unifamiliar
Anexo V Baixar DWG (zip)
Anexo VI - Decreto 8.723-24 - Simplificado - Multifamiliar
Anexo VI Baixar DWG (zip)
Anexo VII - Decreto 8.723-24 - Simplificado - Multifamiliar Levantamento e Acréscimo
Anexo VII Baixar DWG (zip)
Anexo VIII - Decreto 8.723-24 - Simplificado - Comercial
Anexo VIII Baixar DWG (zip)
Anexo IX - Decreto 8.723-24 - Termo de Responsabilidade Projeto Levantamento
Anexo IX
Anexo X - Decreto 8.723-24 - Termo de Responsabilidade Projeto Inicial
Anexo X
Anexo XI - Decreto 8.723-24 - Termo de Responsabilidade Habite-se
Anexo XI